Recentemente a comissão mista do Congresso Nacional que analisou a MP 680, relativa ao Programa de Proteção ao Emprego (PPE), aprovou emenda apresentada pelo deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) que estabelece a prevalência do negociado sobre o legislado. Isto significa que o que for negociado entre o patrão e empregado vai valer mais que a Lei. Em outras palavras, alegando dificuldades financeiras uma empresa pode impor aos funcionários, chantageando-os com a ameaça de desemprego, a flexibilização ou supressão de direitos como férias de 30 dias, 13º Salário, Descanso Semanal Remunerado (DSR), licença-maternidade, entre muitos outros.

A CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil) alerta a classe trabalhadora e a população em geral para os riscos que tal emenda representa. Será simplesmente o fim da CLT e dos direitos trabalhistas, conquistados arduamente ao longo de mais de um século de lutas do movimento sindical. As relações entre capital e trabalho ficarão ainda mais desequilibradas em detrimento do trabalhador, que é sabidamente a parte mais frágil. Prevalecerá a lei do mais forte.

Não podemos permitir que tamanho retrocesso social seja consumado. A CTB conclama o povo brasileiro à reflexão, mobilização e luta em defesa da CLT e dos direitos sociais, precisamos de mais e não de menos direitos, defendemos a humanização das relações sociais de trabalho e não a precarização e o retrocesso secular aos primórdios do capitalismo ou à época da escravidão.

Participe conosco desta luta. Ajude-nos a pressionar o Congresso Nacional a rejeitar a emenda que acaba com a CLT e extingue os direitos sociais e trabalhistas.
Fonte: CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil