Plenária final também importância da unidade na busca de salários dignos e condições adequadas de trabalho, que pressupõem piso salarial nacional e plano de carreira

A identidade e a organização dos técnicos e auxiliares de administração escolar foi o tema no 10° Encontro Nacional da categoria, que integra a base da Contee, realizado sexta-feira (3) e sábado (4), em São Paulo. Os participantes, representando sindicatos de Norte a Sul do País, deliberaram sobre a necessidade de se construir sólida identidade da categoria como trabalhadores/as em educação, com reconhecimento social e respeito pelos representantes patronais. A plenária final também discutiu a importância da unidade na busca de salários dignos e condições adequadas de trabalho, que pressupõem piso salarial nacional e plano de carreira.

Conjuntura política

O encontro começou na tarde de sexta com a missão de situar o debate no âmbito da conjuntura nacional. A primeira mesa foi conduzida pelo jornalista Altamiro Borges, do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé, que tratou sobre a política brasileira e os cenários de desafios do governo Lula.

Miro ressaltou a relevância da vitória da chapa Lula/Alckmin, à qual classificou como épica e destacou a essencialidade da aliança com o ex-tucano, desde a formação da chapa, assim como com Simone Tebet (MDB) no segundo turno e todo o leque de forças políticas que convergiram para a vitória. O jornalista asseverou que, sem essas alianças, a vitória não teria sido possível, imprescindibilidade que se estende para todo o mandato.

Não obstante o épico significado da vitória, Borges frisou que ela não pôs fim ao bolsonarismo. Pelo contrário, esse continua vivo e pronto para tomar o poder de assalto e, de uma tacada, destruir a ordem democrática, como provam os acontecimentos do dia 8 de janeiro de 2023.

Por isso, segundo ele, para além da vigilância permanente, a demolição do fascismo encarnado no bolsonarismo deve ser a primeira e principal bandeira do governo e das forças que o apoiam.

Miro sustentou a necessidade de os movimentos sociais, em especial o sindical, agirem, a um só tempo, com temperança e ousadia, haja vista a heterogeneidade e fragilidade das alianças que dão sustentação ao governo.

Por um lado, como ressaltado pelo jornalista, sem apoio aberto e ostensivo ao governo Lula/Alckmin, ativam-se as brasas do bolsonarismo, que continuam acesas e letais. Por outro, sem pressão ousada e inteligente, não se desmontam as travas que não permitem a reconstrução da ordem democrática, despedaçada pelos dois governos anteriores, sobretudo o de Bolsonaro.

O coordenador do Barão de Itararé ressaltou, ainda, a imprescindibilidade da unidade entre centrais sindicais, confederações, federações e sindicatos para a garantia de atendimento de suas principais bandeiras, começando pela valorização do salário mínimo, pelo resgate dos direitos surrupiados pela reforma — na verdade, deforma — trabalhista, pelo fortalecimento das negociações coletivas e pelo soerguimento e reorganização das entidades sindicais.

Por fim, refletiu sobre a importância da formação e da comunicação sindicais, por serem as principais ferramentas de luta rumo à construção democrática.

Pela revogação da reforma trabalhista

A segunda mesa do encontro foi conduzida pelo consultor jurídico da Contee, José Geraldo de Santana Oliveira, e tratou sobre a reforma trabalhista e a sustentação financeira das entidades sindicais. Santana começou sua fala destacando a importância da realização do evento, “neste momento, em que a unidade e a ampla mobilização de todas as categorias é de fundamental importância para a reconstrução democrática, sem a qual não há a menor possibilidade de se reconquistar os direitos que foram suprimidos ou reduzidos a partir do golpe do impeachment, em 2016”.

Em seguida, o consultor jurídico da Contee sustentou que as reformas trabalhista e previdenciária são, antes de tudo, “causa para o impeachment”. Para comprovar essa assertiva, trouxe ao debate artigo do ministro Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal, publicado na Folha de S. Paulo em 5 de fevereiro de 2022, em que ele afirma categoricamente que a queda da presidente Dilma não decorreu de nenhum crime, mas, sim, da perda de apoio político. E que a ascensão de Temer teve como objetivo a implantação de agenda liberal, da qual emanam tais reformas.

Posteriormente, Santana demonstrou que a deforma trabalhista, em suas palavras, implantada pela Lei N. 13.467/2017, que entrou em vigor dia 11 de novembro de 2017, destruiu as colunas estruturais do direito do trabalho. “Com ela, o contrato de trabalho perdeu todas as referências de sustentação, passando a ser ditado pela vontade do empregador, por meio de ‘acordos individuais’”.

Além de esvaziar as funções sindicais, a reforma, como apontou Santana, também estrangulou financeiramente as entidades sindicais, com a conversão da contribuição sindical em facultativas. “Igualmente, esvaziou e amordaçou as funções das Justiça do Trabalho, que, por dela, ficou proibida de analisar conteúdo de instrumentos normativos lesivos aos trabalhadores, tendo de se limitar à verificação da observância das formalidades exigidas à celebração de contrato, nada mais”, disse.

“Além disso, tornou a busca de reparação judicial de direitos punição aos trabalhadores, que se obrigam ao pagamento de custas e de honorários sucumbenciais, em todos os pedidos que forem julgados total ou parcialmente improcedentes.”

O consultor jurídico da Contee destacou ainda o papel nefasto do STF no processo de destruição dos direitos trabalhistas e da sustentação financeira dos sindicatos. Para ele, o STF tem se constituído “no principal sustentáculo da redução e da supressão de direitos e de enfraquecimento dos sindicatos, pois ao tempo em que assegura a extensão das conquistas sindicais aos não associados, o que é constitucional e adequado, proíbe os sindicatos de lhes cobrar qualquer cobrança de contribuição, até mesmo da confederativa, que é assegurada pelo Art. 8º, IV, da CF”.

Para Santana, a luta estratégica dos trabalhadores tem de ser pela revogação total da reforma trabalhista, “sem o que não é possível a recuperação dos direitos por ela subtraídos nem haverá possibilidade de se concretizar a valorização das negociações coletivas”.

Santana também fez coro a Miro quanto às dificuldades de se promover mudanças estruturais, em razão da heterogeneidade da aliança política, registrando que de todos os  aliados do governo, apenas Renan Calheiros não votou a favor das reformas trabalhista e previdenciária. Igualmente, fez coro à necessidade de se preservar e fortalecer a unidade das centrais e das demais entidades sindicais, “que é a pedra de toque para, simultaneamente, dar sustentação ao governo Lula/Alckimin e exigir-lhe mudanças que reconstruam os valores sociais do trabalho”.

Identidade e organização

A última mesa do primeiro dia tratou do tema principal do encontro: identidade e organização dos trabalhadores técnicos administrativos e auxiliares de administração escolar. O debate foi conduzido por Leandro Batista (coordenador da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Contee), Luiz Gambim (Sintae-RS), João Batista (Fesaaemg), Maria (Saep-DF), Leonil Silva (Fitee).

O segundo dia, por sua vez, foi marcado pela divisão do trabalho em grupos que discutiram: organização dos técnicos/auxiliares na Contee; piso, convenção/acordo nacional; identidade e dia do técnico/auxiliar nacional; comunicação, com a proposta de campanhas de valorização orquestradas pela Contee.

Com esse norte, constituiu-se, na plenária final, grupo de trabalho, com representação de todas as regiões do País, que terá como tarefas principais: a busca da integração entre todas; a filiação à Contee das entidades que ainda não são filiadas; e a elaboração de pautas nacionais unificadas. Outra proposta é a elaboração de projetos de lei que assegurem piso salarial unificado e plano de carreira, sem prejuízo de ampliação por negociações coletivas nacionais, que hoje são prioritárias e no âmbito de cada entidade.

Com colaboração de José Geraldo de Santana Oliveira

Edição: Táscia Souza